1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante “CGVU”) regulam todas as transações realizadas no site https://cbd-portugal.pt/, doravante denominado “o Site”. Aplicam-se entre a empresa operadora do Site, cujos detalhes de contato estão indicados nas menções legais, e qualquer pessoa física que realize uma compra através do Site, doravante denominada “o Utilizador”.
2. Produtos e Serviços
O Site oferece a venda de produtos relacionados ao CBD. Cada produto é apresentado com uma descrição detalhada proveniente do site do parceiro ou do fornecedor. Os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente no Site para certos produtos ou podem ser redirecionados para sites parceiros para finalizar a compra, dependendo da disponibilidade do produto.
3. Encomendas
O Utilizador pode navegar livremente pelas diferentes páginas do Site, sem estar comprometido com uma encomenda. Se o Utilizador desejar fazer uma encomenda, escolherá os diferentes produtos de sua escolha adicionando-os ao seu cesto e poderá modificar livremente o seu cesto antes da validação final. Cada etapa do pedido será claramente indicada no Site até a confirmação final do pedido.
4. Preços
Os preços dos produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos aplicáveis. O Site reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento, mas os produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento da validação do pedido pelo Utilizador.
5. Pagamento
O pagamento é exigível imediatamente na data do pedido. O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito ou qualquer outro meio proposto no Site. As informações transmitidas são seguras conforme as regulamentações em vigor.
6. Entrega
Os produtos são entregues no endereço de entrega que o Utilizador indicou durante o processo de pedido. Os prazos de entrega são apenas indicativos; se estes excederem trinta dias a partir do pedido, o contrato de venda pode ser cancelado e o comprador reembolsado.
7. Direito de Retratação
De acordo com a legislação em vigor, os consumidores têm um prazo de 14 dias a partir da recepção dos produtos para exercer o seu direito de retratação sem ter que justificar motivos nem pagar penalidade. As devoluções devem ser feitas em seu estado original e completas (embalagem, acessórios, instruções…) permitindo sua recomercialização em estado novo, e acompanhadas de uma cópia da fatura de compra para uma gestão otimizada.
8. Garantias e Responsabilidade
O Site compromete-se a fornecer produtos em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor. Os produtos fornecidos pelo Site beneficiam, de pleno direito e sem pagamento adicional, independentemente do direito de retratação, de acordo com as disposições legais,
- da garantia legal de conformidade,
- da garantia legal contra vícios ocultos provenientes de um defeito de material, de design ou de fabricação que afetem os produtos entregues e os tornem impróprios para uso.
9. Proteção de Dados Pessoais
As informações e dados sobre o Utilizador são necessários para a gestão do seu pedido e as nossas relações comerciais. Eles podem ser transmitidos às empresas que contribuem para estas relações, tais como aquelas encarregadas da execução dos serviços e pedidos para sua gestão, execução, processamento e pagamento. Essas informações e dados também são mantidos por motivos de segurança, para cumprir com as obrigações legais e regulamentares, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços oferecidos e as informações enviadas.
10. Disposições Diversas
Se uma condição de venda for encontrada nula, inválida ou inaplicável, por qualquer razão, essa disposição será considerada como divisível do resto das condições e não afetará a validade e aplicabilidade das outras disposições. Estas CGVU são regidas pela lei portuguesa e qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será levado aos tribunais competentes.
11. Alterações das Condições
O Site reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes CGVU. As novas CGVU serão, se aplicável, comunicadas ao Utilizador por modificação online e serão aplicáveis apenas às vendas realizadas após a modificação.